O PROCON de Arraial do Cabo realizou uma reunião
com representantes do PROCON de Cabo Frio e Búzios para firmar uma parceria com
o objetivo de organizar uma ação contra a taxa adicional do pedágio da Via
Lagos nos fins de semana e feriados. A reunião aconteceu na sede cabista na
terça-feira (15).
No encontro, foi planejada a execução de uma
petição para revisão do contrato com a concessionária CCR Via Lagos,
responsável pela estrada, junto ao PROCON do Rio de Janeiro e ao Ministério
Público, com a premissa de que não é justo cobrar uma taxa adicional sem
oferecer um serviço adicional ao consumidor. De acordo com o Código de Defesa
do Consumidor, art. 39 V- exigir do consumidor vantagem manifestamente
excessiva; X- elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços (Incluído
pela Lei n° 9.870, de 23.11.1999).
Estavam presentes na reunião o Secretário de
Proteção e Defesa do Consumidor, Márcio Lisboa e a Coordenadora Geral do PROCON
de Cabo Frio, Mônica Bonioli.
ASCOM PMAC | Procon
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