A Assembleia Legislativa do Rio decidiu na manhã desta
terça-feira (28/7), recorrer da decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo
Tribunal Federal (STF), que desmontou a comissão especial formada para analisar
o impeachment do governador Wilson Witzel. Toffoli entendeu, em concordância
com a defesa do mandatário, que o colegiado de 25 deputados formado para
elaborar um parecer sobre o afastamento desrespeitou entendimentos
estabelecidos pela Corte.
O presidente da Alerj, André Ceciliano (PT), se reuniu
na manhã desta terça (28/7), com a Procuradoria da Casa para decidir como agir
diante da liminar de Toffoli, ministro plantonista durante o recesso do
Judiciário. "O governador está no direito dele de recorrer, mas nós vamos
fazer tudo o que tem que ser feito quanto ao andamento do processo", disse
Ceciliano ao Estadão. O relator do pedido na Corte é o ministro Luiz Fux, que é
carioca e tem boa interlocução com a classe jurídica fluminense - Witzel é
ex-juiz.
"A Casa vai argumentar que o rito estabelecido
pela Lei 1079/50 (Lei do Impeachment) está sendo respeitado, com a
representação de todos os partidos na comissão especial que analisa a denúncia
e a garantia da ampla defesa do governador", afirmou a Alerj, em nota. "Uma
reunião entre os líderes partidários será realizada na tarde de hoje para
definir a data em que será impetrado o recurso."
A definição da data envolve justamente o fato de o STF
estar em recesso. Não faria muito sentido recorrer da decisão ao próprio
Toffoli, o que faz com que seja mais coerente apresentar o recurso na semana
que vem, quando o relator Fux já estará de volta ao Supremo.
Witzel tinha até esta semana para apresentar sua
defesa formal à comissão. Com a decisão monocrática de Toffoli, ganhou mais
tempo.
Os advogados dele alegam que o rito do impeachment na
Assembleia desrespeitou precedentes abertos pela Corte em outros casos. A
comissão especial, por exemplo, deveria ser formada levando em conta o tamanho
da representação de cada partido na Casa - e não com um deputado de cada
legenda, como foi feito.
Na prática, a decisão de Toffoli faz com que o
processo volte à etapa inicial, exigindo a formação de uma nova comissão. Os
representantes de cada partido teriam que ser eleitos pelas respectivas
bancadas.
Além da vitória jurídica, Witzel passou a acenar
politicamente aos deputados - algo que, segundo parlamentares, o governador
resistia a fazer desde o começo. Na semana passada, ele renomeou o ex-deputado
federal André Moura para a Casa Civil, a fim de reforçar a interlocução
política com a Assembleia. A exoneração de Moura, em maio, havia colocado ainda
mais lenha numa fogueira que já fervia o mandatário fluminense, acusado de
estar envolvido com os casos de corrupção na Saúde.
Apesar de o ambiente ter melhorado com o retorno de
Moura, há uma leitura na Alerj de que, em aspectos práticos, nada muda na
situação política do governador. Ele teria, no máximo, 14 votos favoráveis no
plenário - para não ser afastado, precisaria de 36 dos 70.
A nomeação dele se deu num momento em que o governo
também distribui cargos e faz mudanças em aspectos da administração que
costumavam ser criticados. Entre eles, a influência da primeira-dama, Helena
Witzel, que tinha uma sala vizinha ao gabinete do marido e era tida como pessoa
de forte influência sobre ele - mais do que os secretários, mesmo sem ter cargo
oficial no governo. Desde a operação da Polícia Federal contra o casal, em
maio, ela passou a ser mais discreta e não tem aparecido no gabinete de Witzel.
Fonte: correiobraziliense.com.br
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