A Superintendência da Guarda
Marítima e Ambiental convoca proprietários de canoas havaianas que exercem
função de escola com atividade remunerada para regulamentação, a partir desta
segunda-feira (13). O cadastramento é feito no setor de Protocolo com
agendamento prévio por e-mail: protocolo@cabofrio.rj.gov.br.
O
responsável irá abrir um protocolo de autorização (número N° 14.767/2019) para
pagar a taxas nominais de uso de solo e DAM. É preciso colocar no campo assunto
do e-mail “Cadastramento Canoa Havaiana” e anexar documentos de identificação:
RG e CPF. Feito esse procedimento, o proprietário deverá levar toda essa
documentação na sede da Guarda Marítima, localizada no Terminal de
Transatlânticos, no bairro Passagem, para finalizar o cadastro.
Esse
procedimento ocorre em cumprimento as leis municipais n° 1.735, que regulamenta
o serviço de atividade náutica no município, e n° 1.736, que regulamenta e
ordena o uso e a ocupação das praias, ambas de 2003. Para o exercício da função,
além da legalização junto à Guarda Marítima e Ambiental, é preciso estar
cadastrado na Secretaria de Turismo.
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