O deputado estadual Silas Bento (PSDB) apresentou
na ALERJ um Projeto de Lei (PL 3170/2017) para proibir a emissão de carnês de
IPTU e outros impostos a templos de qualquer culto.
O Deputado Silas Bento percebeu
que alguns municípios estavam desrespeitando a Constituição Federal e Estadual
quando tais municípios instituem impostos a templos de qualquer culto, fato
este que causa cobrança indevida de impostos.
Devido a isto alguns templos
acabam pagando por algo que não pode ser sequer lançado como receita pública, e
as instituições religiosas passam a ter despesas para buscar
administrativamente ou judicialmente o direito de não ter que ser cobrado.
Soma-se a estes o desperdício de
dinheiro público com despesas desnecessárias de pessoal, impressão e
distribuição de tais cobranças irregulares. Parabéns ao deputado Silas Bento
que tenta proteger assim um direito constitucional de todas as entidades
religiosas.
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