Uma luta que vem
apresentando resultados. Desde 2018 o Procon de Arraial do Cabo está lutando
junto a população pela melhoria do serviço prestado pela Enel, empresa
responsável pelo fornecimento de energia no município. A concessionária chegou
a ser multada em R$ 1.729.546,49 milhão, após o órgão instaurar um
procedimento administrativo para apurar reclamações de moradores e empresários
da cidade.
Nesta terça-feira (3), o
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, ajuizou três
ações civis públicas contra a concessionária Ampla RJ e Grupo ENEL por conta de
falhas na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. O MPRJ
requer a condenação e o pagamento de danos morais coletivos aos munícipes das
cidades de Armação dos Búzios, Arraial do Cabo e Cabo Frio.
Em março do ano passado, o Procon
de Arraial entrou com uma ação no Ministério Público, cobrando medidas
judiciais, em função da ineficiência no serviço. Na ocasião, o Secretário de
Proteção e Defesa do Consumidor, Márcio Lisboa, informou ao MP que a empresa já
havia sido autuada e penalizada por registros de instabilidade no fornecimento
de energia, causando riscos a pacientes vitais e prejuízo ao patrimônio
particular e ao turismo, diante dos frequentes “picos de luz”.
Além do pedido de condenação ao
pagamento de danos morais, o MPRJ também requer a apresentação, dentro de
60 dias, de estudo técnico que identifique as causas para a extrapolação
dos limites máximos para os indicadores coletivos de qualidade do serviço (DEC
e FEC) dos conjuntos que atendem Arraial do Cabo, e aponte as ações que deverão
ser adotadas para sanar as falhas constatadas, sob pena de multa diária no
valor de R$ 5 mil em caso de descumprimento.
O MPRJ ainda destacou nas ações,
o empenho dos Procons dos municípios e outros órgãos, que denunciaram as
irregularidades.
Fontes: MPRJ / PROCON.
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