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quarta-feira, 9 de outubro de 2013

Hugo Cecílio (Boi Bom) segue com bens penhorados pela justiça




O empresário Hugo Cecílio de Carvalho (Boi Bom) tentou mais uma vez na justiça o desbloqueio dos seus bens que estão penhorados no valor de mais de TRÊS MILHÕES DE REAIS.

No entanto a 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou o recurso no processo 0032476-38.2013.8.19.0000 e manteve o bloqueio dos bens.

Confira a sentença:

“No caso em tela, não se observa o alegado excesso na penhora. O valor já penhorado não é suficiente para saldar a dívida dos executados que alcança o valor de R$ 3.324.486,38, conforme os documentos de fls. 190/204 apresentados pelo agravado, motivo pelo qual foi requerida e corretamente deferida a ampliação da penhora, sendo determinada a constrição de cotas sociais de propriedade dos executados. Inexistência de ilegalidade na decisão agravada, não se justificando a sua reforma. Desprovimento do recurso.”

“O executado não tem direito à nomeação de bens à penhora. Tem o dever de pagar e o exequente tem o direito à penhora de bens que garantam o seu crédito, sendo possível, até mesmo, a penhora sobre o faturamento oriundo de atividade empresarial.”

“Vistos, relatados e discutidos o AGRAVO INTERNO nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0032476-38.2013.8.19.0000, em que são AGRAVANTES: HUGO CECÍLIO DE CARVALHO E MARIA NILZA

MIQUELOTTI CECÍLIO DE CARVALHO e AGRAVADO: ANTÔNIO SILVA DUARTE.

ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Agravo Interno.”

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