A Prefeitura de Arraial do Cabo tomou ciência
nesta quarta-feira (30) da decisão judicial para a demolição dos quiosques da
Praia do Forno e a retirada dos entulhos provenientes da ação, sob multa
pessoal diária de R$500,00 ao prefeito em caso de descumprimento. O prazo
estipulado é de 60 dias.
No início deste mês, as Secretarias do
Ambiente e de Segurança Pública, com apoio da Procuradoria Geral do Município,
se reuniram com os quiosqueiros da Praia do Forno para esclarecer todas as
dúvidas acerca da decisão judicial proferida em abril deste ano. Os
trabalhadores já tinham se mobilizado para resolver todos os trâmites legais,
entendendo a necessidade de adequação das atividades à preservação do local,
promovendo um turismo consciente. Na ocasião também ficou acordado que a
Prefeitura só demoliria os quiosques caso a decisão judicial fosse proferida.
Em julho deste ano, em cumprimento à referida
decisão, a Secretaria do Ambiente instalou placas informativas na praia dando
plena ciência a todos sobre o ocorrido. Desde outubro, a Prefeitura também
cumpriu a decisão de cassar e abster-se de conceder licenças e alvarás desses
quiosques, procedendo à interdição e suspensão das atividades comerciais no
local até que os órgãos federais fossem ouvidos e que o juiz deliberasse acerca
da demolição.
Vale ressaltar que essa Ação Civil Pública
ajuizada pelo Ministério Público Federal está em andamento desde 2003, cujo
objeto são as irregularidades apontadas sobre a construção dos quiosques
desrespeitando as normas ambientais, sem qualquer licença dos órgãos de
fiscalização ambiental federais. Além disso, o Juiz Federal deixou claro
que, diante do descumprimento da decisão judicial de Abril deste ano por parte
dos quiosqueiros pessoas físicas, está neste momento determinando a
demolição por parte do Município, que também é réu na ação. A referida decisão
não é mais passível de recurso.
ASCOM
PMAC
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