Já está em vigor o programa Concilia Arraial do Cabo que promove a
regularização do pagamento dos créditos tributários e não tributários inscritos
em Dívida Ativa que oferece, em alguns casos, desconto de anistia de juros e
multa de até 100%. Todos os casos são avaliados pela Secretaria de Fazenda, e os
beneficiados podem realizar o pagamento à vista ou de forma parcelada em até 12
vezes.
O contribuinte que, no período de vigência do programa, optar por quitar
débitos relativos aos créditos ainda não inscritos em Dívida Ativa podem
realizar o requerimento junto à Fazenda para obter o mesmo percentual de
redução dos pagamentos à vista nos encargos moratórios.
Os interessados devem procurar a Secretaria de Fazenda, localizada na
Av. da Liberdade, s/nº, ao lado da Prefeitura, de segunda à sexta-feira, das 8h
às 17h (exceto feriados). Todas as dúvidas devem ser encaminhadas diretamente à
Secretaria de Fazenda.
ASCOM PMAC
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