Conselho Tutelar prevê a proteção das crianças e adolescentes em Arraial

Em funcionamento há mais de 20 anos na cidade, o Conselho Tutelar de Arraial do Cabo visa garantir todos os direitos das crianças e jovens com menos de 18 anos previstos por Lei, através da Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), inspecionando qualquer forma de abuso e exploração infantil.

Em casos de as leis de defesa dessas pessoas em condição peculiar de desenvolvimento não serem respeitadas, cabe aos munícipes, parentes ou amigos da família entrarem em contato com o setor para realizar qualquer tipo de denúncia com o objetivo de efetivar a defesa legal do jovem e promover uma responsabilização adequada daqueles que não as cumprem.

Para fazer uma denúncia, basta entrar em contato com o órgão municipal através dos canais oficiais do Conselho Tutelar ou efetuar uma ligação para o Disque Direitos Humanos (100). Confira abaixo os dados do setor em Arraial do Cabo:

Plantão 24h: (22) 99823-1051 (somente chamadas)
Endereço: Rua Dom Pedro II, nº 12, Praia dos Anjos.
Atendimento presencial das 8h às 12h | Segunda à sexta-feira.

ASCOM PMAC | CONSELHO TUTELAR

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