Pular para o conteúdo principal

Lei de criação do Polo de Desenvolvimento Econômico é sancionada em Cabo Frio


O prefeito Dr. Adriano Moreno sancionou a Lei Nº 3.199/2020 que cria o Polo de Desenvolvimento Econômico de Cabo Frio. A área total de 1.692.568,90 m² fica localizada na Praia do Sudoeste e será desmembrada em lotes. A lei tem por finalidade de promover a instalação de novas empresas no município ou a expansão das já existentes.
Segundo o documento, a área de terras prevista corresponde a que foi desapropriada através dos Decretos nº 6.117, de 4 de novembro de 2019, e 6.118, de 4 de novembro de 2019. Os objetivos fundamentais a serem alcançados com a implantação do Polo são fomentar a economia e promover o desenvolvimento social no município; estimular o empreendedorismo na região; e promover a geração de emprego e renda.
A lei esclarece que ficará sob a responsabilidade da Companhia de Desenvolvimento de Cabo Frio (CODESCAF)  a executar atividades imobiliárias de interesse do Polo, por meio da utilização, aquisição, administração, aluguel, concessão de direito real de uso, disposição, incorporação, oneração ou alienação de bens imóveis;  e implantar a infraestrutura necessária à instalação das empresas interessadas, por meio da execução, direta ou indireta, de obras e serviços.
As empresas interessadas em se instalar no Polo de Desenvolvimento Econômico deverão apresentar requerimento dirigido a CODESCAF, com descrição clara e objetiva do ramo de atividades empresarial a ser desenvolvida, juntamente com os documentos relacionados (clique aqui). Para a habilitação regular das empresas, o projeto de implantação deverá conter, a previsão de geração mínima de 40 empregos diretos por área equivalente ao lote mínimo a ser projetado, podendo ser alterada, a critério da  Companhia, que avaliará o potencial para pleno funcionamento da empresa.
O prazo máximo de seis meses para construção das instalações da empresa, após a aprovação dos projetos, e conclusão no prazo máximo de 12 meses, sob pena de rescisão do contrato. As empresas deverão contratar e manter em seu quadro efetivo de funcionários, prioritariamente, pessoas residentes em Cabo Frio.
O documento deixa claro que fica a cargo exclusivo da empresa a obtenção de todas as autorizações e licenças no âmbito municipal, estadual e federal para início de suas atividades, bem como o pagamento de todas e quaisquer despesas decorrentes do uso do imóvel, tais como as referentes ao consumo de água e esgoto, energia elétrica e gás, bem como quaisquer outras despesas necessárias para o seu regular funcionamento.
O prazo de vigência do contrato será, de até 20 anos (contado da data da sua assinatura, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, desde que cumpridos todos os requisitos legais e as cláusulas contratuais).


Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

NOTA OFICIAL

A Prefeitura de São Pedro da Aldeia informa que, na manhã desta terça-feira (24/11), a Secretaria Municipal de Saúde recebeu agentes da Polícia Federal (PF) e Controladoria-Geral da União (CGU) para inspecionar documentos e solicitar informações sobre uma empresa específica, que era alvo de investigação. Com tranquilidade, todos os documentos solicitados, que já tinham sido encontrados pelos agentes no Portal da Transparência do município, foram novamente apresentados. A empresa inspecionada participou do Pregão Presencial n° 004/2020, de 28/02/2020, que contou com a participação de 19 empresas, das quais, 13 venceram. Uma das vencedoras é alvo dessa investigação, com ata de registro de preço firmada no valor de R$ 115.237,00 para entrega de medicamentos. A Prefeitura esclarece que, ao contrário do que tem sido veiculado, a operação tem como alvo a empresa licitante, como desdobramento de outra investigação dos órgãos na região Norte Fluminense, e que não há indícios de fraude na licit

COLUNA BANZO

  O LOBO EM PELE DE CHACAL!   “TSE defere candidatura e José Bonifácio tomará posse como Prefeito de Cabo Frio” “Em decisão monocrática o Ministro Alexandre de Moraes deferiu o recurso de José Bonifácio” Na sexta-feira (18/12) por volta das 18:00 horas as manchetes acima surpreenderam alguns incautos cabofrienses, e deixaram duas sérias indagações no ar: - O que motivou o Ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, a evitar o julgamento pelo colegiado do Tribunal Superior Eleitoral? - A séria motivação impeditiva deixou de existir apenas duas horas depois de iniciado o “recesso” do tribunal?   Bem... o editorial do Blog Cartão Vermelho não possui todas as respostas, porém, cumprindo sua principal missão de trazer luz aos fatos, assinala agora a ação vil, perdulária e principalmente venal que acometeu a defesa do Sr. José Bonifácio.   Os advogados que patrocinaram a causa de Zezinho, fazem parte de uma bancada respeitadíssima nacionalmente, é uma das mais cara

Lei Aldir Blanc

Nesta segunda-feira (30), no Espaço Cultural Zanine, começou a entrega dos documentos exigidos e de assinaturas para os artistas habilitados para Lei Aldir Blanc, conforme publicado no Boletim Oficial nº 1.140, dos dias 26 de novembro a 27 de novembro de 2020. Esta etapa acontecerá de segunda a quarta-feira das 9h às 16h. Os artistas que tiverem suas inscrições não habilitadas poderão apresentar o recurso na mesma data e local. Após a quarta-feira (02/12), o Grupo Gestor da Lei Aldir Blanc fará a análise dos documentos e sairá a homologação para o recebimento do recurso destinado ao Inciso 2 da Lei nº 14.017, mais conhecida como Lei Aldir Blanc. Esta lei prevê auxílio financeiro ao setor cultural. A iniciativa busca apoiar profissionais da área que sofreram com os impactos das medidas de distanciamento social por causa da COVID-19. A legislação ficou conhecida como Lei Aldir Blanc, em homenagem ao escritor e compósitos que morreu em maio, vitima do novo coronavírus.