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segunda-feira, 3 de fevereiro de 2014

Espaço do Leitor - A curiosa decisão da Presidente do TJRJ



Por Heitor Vianna

Todos nós queremos ser um pouco de médico e advogado, contudo é curiosa a decisão da Presidente do TJRJ: "A Suspensão da Liminar (contra o Prefeito Jeovani) Concedida Pelo Desembargador Foi um Ato ADMINISTRATIVO, Não Admissível em Plantões Judiciários"!?

Ato Administrativo? Pelo que entendo, ato administrativo de magistrado é mandar publicar algo no D.O., expedir certidões, encaminhar processos a setores do Tribunal, etc.. Agora, Suspender uma Liminar, Ato Administrativo ?

Certamente que nos casos de cassação de Liminares, esta é feita geralmente, em definitivo, por votação de alguns desembargadores de uma Câmara Civel ou Criminal, em tempo bem rapido, no maximo duas semanas após o pedido das partes. Realmente, afastar um Chefe de Executivo no curso de uma investigação ou processo, sem alegações comprovadas de que  ele interfere nessa investigação ou processo, é algo inedito e ainda sem dar tempo a defesa. Para mim, caberia uma Liminar em Mandado de Segurança direto no Supremo em Brasília. E não vamos confundir Suspensão de Liminar com Cassação ou Revogação.

Realmente, a época do leilão da Companhia Vale do Rio Doce na então Bolsa de Valores do RJ, uma juiza Federal, fazendo brincadeira (tinha de ser punida), concedia uma Liminar atrás da outra, a pedido de entidades diversas, para interromper o leilão. E era de fato a então Presidente do TRF do Rio de Janeiro que ficava a cassar uma atrás da outra.Os juizes tambem fazem dessas e acabam não sendo punidos( como essa juiza que brincou com as Liminares). Todavia hoje temos o CNJ e CNMP, que pelo menos vem agindo em muitos casos.Não existe a Liminar no sistema judiciário dos EUA e Europa, pois assim como pode beneficiar e salvaguardar, pode causar prejuizos indevidos a terceiros.

Quanto aos prefeitos de Araruama em geral, moro aqui desde o sr. Meira. Ainda não vi nenhum legalizar o Transporte Alternativo Municipal, conforme existe em São Pedro da Aldeia e outros municípios. Quanto a atualização de Plantas Genericas para IPTU, cabe ressaltar que é raro os prefeitos o fazerem. Acabo de ver dois IPTU de terrenos em Magé e Maricá (2014) e os valores continuam os antigos, bem baixos, apesar destes terem sido vendidos há dois anos atrás e com preço real da epoca.

Heitor Vianna - Araruama RJ

Do Blog Cartão Vermelho:

Enquanto o PMDB governar esse estado viveremos a ditadura da in-Justiça, nunca em nossa história tivemos um relacionamento tão promíscuo entre membros do Poder Executivo, Legislativo com o Judiciário.

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