Devido às restrições do atendimento
presencial frente à pandemia do coronavírus, a Prefeitura de São Pedro da
Aldeia, por meio da Secretaria de Fazenda, prorrogou para o dia 30 de junho o
prazo para requerimento de isenções do Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU) e IPTU Social, referentes ao exercício de 2020. A
prorrogação está prevista na Lei Complementar n° 171, de 25 de maio de 2020.
Segundo o secretário de Fazenda, Renaldo Barreto, a mudança na data de
vencimento para requerer as isenções fiscais levou em conta a atual crise
sanitária. “A isenção do IPTU e o IPTU Social já eram previstos em lei, mas, em
razão da pandemia e da suspensão dos atendimentos presenciais no Protocolo,
muitos contribuintes não conseguiram dar entrada dentro do prazo estabelecido.
Por isso, decidimos prorrogar a data do requerimento para que os contribuintes
não sejam prejudicados”, destacou.
PRÉ-REQUISITOS
Para solicitar a isenção do IPTU, o contribuinte precisa atender alguns
requisitos, entre eles ser beneficiário de Prestação Continuada (BPC) e titular
exclusivo de um único imóvel utilizado para sua residência, com área construída
até 80m².
Já o IPTU Social pode ser requerido por qualquer cidadão com renda
familiar igual ou menor a dois salários mínimos, titular exclusivo de um único
imóvel usado como sua residência e que tenha até 80m² de área construída. Para
estes casos, o valor do IPTU será de 25 UFM e a taxa de coleta de lixo de 5
UFM, que poderão ser pagos em cota única ou parcelados em até três vezes. Em
2020, o valor da UFM está em R$ 2,40.
Vale lembrar que o limite de até 80m² não se aplica a proprietário de
imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida. Os contribuintes que estiverem em
débito não poderão solicitar esses benefícios fiscais e os beneficiários que
tiverem o seu débito lançado em Dívida Ativa perderão as reduções recebidas e
seus eventuais pagamentos serão consolidados sem qualquer abatimento.
Para dar entrada no pedido de isenção do IPTU ou IPTU Social, basta
comparecer até o dia 30 de junho ao setor de Protocolo, que fica localizado na
sede da Prefeitura, e apresentar os documentos comprobatórios, além da
documentação pessoal. O endereço é Rua Marques da Cruz, nº 61 – Centro. O
atendimento ao público acontece de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30,
respeitando o uso obrigatório de máscara de proteção facial.
Mais informações podem ser obtidas
pelo e-mail iptu@pmspa.rj.gov.br, pelo telefone 2621-1559 (ramal
229) ou, ainda, pelo chat virtual da Secretaria de Fazenda, em www.fazenda.pmspa.rj.gov.br.
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