Na sessão realizada nesta
terça-feira (29), alguns parlamentares alegaram que, apesar do processo de
licitação do serviço por R$ 29 milhões ter sido legal, a dispensa de
trabalhadores contratados, ainda que com vínculo de trabalho temporário,
confronta a legislação eleitoral. A CPI enviou um requerimento para a Comsercaf
para que volte atrás nas demissões e um ofício para o Ministério Público
Eleitoral, para que investigue uma possível manobra política na ação.
Ainda na semana passada,
o Sindicato dos Servidores Municipais (Sindicaf) entrou na Justiça e no
Ministério Público contra a suspensão dos contratos. Nos últimos dias, a
reportagem recebeu denúncias de demissão em massa e de funcionários serem
coagidos para pedir dispensa, com a promessa de recontratação. A Comsercaf
negou as denúncias.
Segundo a autarquia, a
contratação da empresa, que ocorre a três meses do fim do atual mandato, cumpre
recomendações do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e teve o
aval do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). A Comsercaf
alega ainda que a legislação proíbe a demissão sem justa causa durante o
período eleitoral, mas os contratos de trabalho temporários, forma de
contratação precária enquanto não ocorre a terceirização, bem como as
recomendações do MPRJ e TCE, tornam legais a possível a rescisão dos contratos
dos servidores.
Nomeada na semana
passada, a CPI definiu as funções do grupo de trabalho. O presidente será o
vereador Vaguinho Simão (Republicanos), enquanto a vice-presidência fica com
Oséias de Tamoios (PDT). O relator será o vereador Guilherme Aarão (PRTB), que
preside da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Outros quatro
parlamentares compõem a CPI: Vinícius Corrêa (PP); Edilan do Celular (MDB);
Rodolfo Machado (Solidariedade) e Vanderlei Bento (sem partido).
Fonte: folhadoslagos.com
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