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CÂMARA DE CABO FRIO APROVA PROJETO DE LEI QUE OBRIGA BANCOS A INSTALAREM SUPORTE PARA ÁLCOOL EM GEL NOS CAIXAS ELETRÔNICOS

A Câmara de Cabo Frio aprovou, nesta terça-feira (12), um Projeto de Lei que obriga os bancos a instalarem suporte para álcool em gel nos caixas eletrônicos das agências bancárias. Se for sancionada, a medida deverá valer mesmo após a pandemia do novo coronavírus – Covid-19. O projeto segue para análise do Poder Executivo.

Segundo o projeto, de autoria de todos os vereadores, a proposta visa garantir maiores condições de higiene nos locais mais movimentados das agências bancárias.

“Boa parte do público que tem ido às agências bancárias vai até lá para usar o caixa eletrônico, por isso é fundamental que o álcool em gel 70% esteja disponível não só no interior das agências, como também nos caixas”, destacou o presidente da Câmara de Vereadores Luis Geraldo.

Caso a agência bancária descumpra a legislação, o projeto também prevê a aplicação de sanções, que se inicia com uma advertência, mas também pode render multa de até R$ 10 mil caso o estabelecimento não tome providências para oferecer o produto aos seus clientes.

Outras matérias aprovadas:

Na mesma sessão foram aprovados por unanimidade Projetos de Lei, de autoria de todos os vereadores, que determinam a suspensão da cobrança de multas devidas pelos comerciantes com CNPJ registrado no município, à exceção das multas referentes aos decretos sobre a pandemia, e que cria o Plano Emergencial para favelas e comunidades durante pandemia do COVID-19.

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