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Decreto aldeense regulamenta transição de governo


 

A Prefeitura de São Pedro da Aldeia publicou, nesta terça-feira (24/11) o Decreto n° 173, que dispõe sobre a regulamentação, instituição e atuação das equipes de transição indicadas pelo candidato eleito ao cargo de prefeito. A transição governamental recomenda a transferência de dados fundamentais para facilitar o desenvolvimento dos programas, projetos e ações do candidato eleito e é fundamental para a preservação da continuidade dos serviços públicos, visando os interesses da população.

 

A comissão que representará o município na coordenação dos trabalhos é composta pelo Secretário Municipal Adjunto de Licitações e Contratos, pela Controladora Geral e pelo Procurador-Geral. O candidato eleito será representado por Julia de Souza Rodrigues, Marcel da Silva Mesquita, Luiz Fernando Gomes Junior, Marcelo Ribeiro de Souza, Maria Marcia Sampaio Fontes e Peter Charles Samerson.

Todas as informações referentes ao funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do município, contas públicas, programas e projetos do prefeito ou quaisquer outras informações públicas de interesse do novo gestor serão prestadas mediante solicitação escrita do coordenador da equipe de transição, encaminhada à Controladora Geral, a quem competirá requisitar dos órgãos e entidades da administração os dados solicitados.

Quando solicitado, a Secretaria de Administração colocará à disposição dos candidatos eleitos aos cargos de prefeito e vice-prefeito local para atividades da equipe de transição, infraestrutura e apoio técnico-administrativo necessário ao pleno desempenho de suas atividades no período de transição governamental.

Conforme o decreto, caberá à equipe de transição do gestor eleito elaborar os atos de competência do novo prefeito, a serem editados imediatamente após a sua posse.

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