A Prefeitura de São Pedro da Aldeia publicou, nesta
terça-feira (24/11) o Decreto
n° 173, que dispõe sobre a regulamentação, instituição e atuação das
equipes de transição indicadas pelo candidato eleito ao cargo de prefeito. A
transição governamental recomenda a transferência de dados fundamentais para
facilitar o desenvolvimento dos programas, projetos e ações do candidato eleito
e é fundamental para a preservação da continuidade dos serviços públicos,
visando os interesses da população.
A comissão que representará o município na coordenação
dos trabalhos é composta pelo Secretário Municipal Adjunto de Licitações e
Contratos, pela Controladora Geral e pelo Procurador-Geral. O candidato eleito
será representado por Julia de Souza Rodrigues, Marcel da Silva Mesquita, Luiz
Fernando Gomes Junior, Marcelo Ribeiro de Souza, Maria Marcia Sampaio Fontes e
Peter Charles Samerson.
Todas as informações referentes ao funcionamento dos
órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do município, contas
públicas, programas e projetos do prefeito ou quaisquer outras informações
públicas de interesse do novo gestor serão prestadas mediante solicitação
escrita do coordenador da equipe de transição, encaminhada à Controladora
Geral, a quem competirá requisitar dos órgãos e entidades da administração os
dados solicitados.
Quando solicitado, a Secretaria de Administração
colocará à disposição dos candidatos eleitos aos cargos de prefeito e
vice-prefeito local para atividades da equipe de transição, infraestrutura e
apoio técnico-administrativo necessário ao pleno desempenho de suas atividades
no período de transição governamental.
Conforme o decreto, caberá à equipe de transição do
gestor eleito elaborar os atos de competência do novo prefeito, a serem
editados imediatamente após a sua posse.
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