BOMBA – SEPE PERDE REGISTRO SINDICAL

*Clique na imagem para ampliar.

A Juíza do Trabalho Dr.ª Naiana Carapeba Nery de Oliveira, nos autos do Processo Judicial n.º 0000520-90.2013.5.10.0004 suspendeu o registro sindical do SEPE-RJ (Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio De Janeiro - SEPE/RJ) no dia 19 de agosto de 2013, conforme publicação em Diário Oficial da União (imagem acima).

Sem o Registro Sindical o SEPE-RJ e todas as suas filiais sindicais estão desde o dia 19 de agosto atuando de forma ilegal e todos os seus atos praticados desde então são de plena NULIDADE.

Atenção Prefeitos e Secretários de Educação das cidades da Região dos Lagos, cuidado para não serem induzidos ao erro recebendo um sindicato ilegal e sem o registro que garante suas atividades, hoje quem disser que é o SEPE Lagos ou qualquer outro SEPE no Estado do Rio de Janeiro está agindo de forma ilegal, pois suas funções foram destituídas por determinação judicial.

Confira a baixo a íntegra da publicação do Diário Oficial suspendendo o SEPE do Rio de Janeiro:

“Suspensão do Registro Sindical e Nulidade de Atos Administrativos por Decisão Judicial Meritória Tendo em vista o dispositivo da SENTENÇA prolatada, pela a Exma. Juíza do Trabalho Substituta, Sr.ª Naiana Carapeba Nery de Oliveira, nos autos do Processo Judicial n.º 0000520-90.2013.5.10.0004, referente ao Mandado de Segurança c/c Pedido de Liminar, em trâmite perante a 4ª Vara do Trabalho de Brasília/DF; com supedâneo na Portaria Ministerial n.º 326/2013, e na Nota Técnica n.º 249/2013/AIP/SRT/MTE, o Secretário de Relações do Trabalho determina a SUSPENSÃO DO REGISTRO SINDICAL, publicado no DOU n.º 42, Seção I, p. 87, de 04/03/2010, concedido ao Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio De Janeiro - SEPE/RJ, CNPJ n.º 28.708.576/0001-27, processo: 46215.003116/2009-22 e a NULIDADE de todos os atos praticados após a interposição do Recurso Administrativo, autuado sob o Apenso n.º 46000.007175/2010-29, interposto pelo Sindicato dos Professores Públicos no Estado do Rio De Janeiro - UPPES, CNPJ n.º 30.124.135/0001-20, referente ao arquivamento de seu Processo de Impugnação n.º 46000.034228/2009-41, até o julgamento do referido Recurso Administrativo” - Diário Oficial da União, 19 de agosto de 2013 - Página 111.